PORTARIA GM/MPO Nº 150, DE 5 DE JUNHO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.045.832.619,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.045.832.619,00 (três bilhões, quarenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, relativo a Recursos do Fundo Social Destinados à Educação Pública, com Prioridade para Educação Básica, e à Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

ANEXO